Protocolo PACTO

Finalidade

A conservação da biodiversidade e de demais atributos da Mata Atlântica depende de um conjunto articulado de estratégias, incluindo a criação e a implantação de Unidades de Conservação, Mosaicos e Corredores ecológicos, a promoção do uso sustentável dos recursos naturais, a eficácia de instrumentos de fiscalização e controle, políticas de pagamento por Serviços Ambientais, a averbação de Reservas Legais (RL) e Áreas de Preservação Permanente (APP) entre outras. Considerando o histórico de degradação e o alto grau de fragmentação dos remanescentes da Mata Atlântica, torna-se impossível viabilizar a preservação dos ciclos naturais, do fluxo gênico, e dos serviços ambientais fornecidos pela floresta, sem priorizar políticas, programas e projetos de grande escala voltados à restauração do bioma.

Por esta razão foi criado o Pacto pela Restauração da Mata Atlântica, que busca articular os projetos de restauração de instituições públicas e privadas, governos, empresas e proprietários com o objetivo de integrar seus esforços e recursos para a geração de resultados em conservação da biodiversidade, geração de trabalho e renda na cadeia produtiva da restauração, manutenção, valoração e pagamento de serviços ambientais e adequação legal das atividades agropecuárias nos 17 estados do bioma.

A meta do Pacto pela Restauração da Mata Atlântica é a restauração florestal de 15 milhões de hectares até o ano de 2050, distribuídos em planos anuais aprovados por seu Conselho de Coordenação.

Estratégia

As ações do Pacto serão delineadas de acordo com as seguintes prioridades:

Geração, sistematização e difusão de conhecimentos sobre restauração florestal;

Divulgação de experiências de restauração na Mata Atlântica, considerando seus aspectos técnicos, socioeconômicos e operacionais;

Captação e mobilização de recursos para apoio a ações e projetos de restauração florestal;

Contribuição para formulação e implementação de políticas públicas que contribuam para a restauração florestal na Mata Atlântica;

Monitoramento dos projetos de restauração e avaliação de seus resultados;

Valoração dos serviços ambientais ou ecossistêmicos oferecidos para a sociedade pelas áreas remanescentes e em restauração, reforçando sua importância para a qualidade de vida e os meios de produção, aproveitando oportunidades nos mercados de carbono e água;

Geração e ampliação das oportunidades de trabalho e renda na cadeia produtiva da restauração florestal em regiões com domínio da Mata Atlântica;

Integração dos atuais esforços e estabelecimento de parcerias estratégicas para a cooperação entre signatários do Pacto visando a adequação ambiental de propriedades rurais ao Código Florestal;

Desenvolvimento e disseminação contínua de tecnologias e conhecimentos visando ampliar a escala das ações de restauração, otimizar e promover a melhoria da qualidade de seus resultados, e contribuir para a diminuição dos custos de restauração florestal;

Promover e incentivar a realização de oportunidades de capacitação e qualificação dos diferentes atores envolvidos em ações e projetos de restauração florestal;

Constituição

O Pacto pela Restauração da Mata Atlântica constitui uma iniciativa de caráter coletivo, com duração indeterminada, envolvendo diversos segmentos da sociedade comprometidos com a restauração da Mata Atlântica (organizações e associações diversas, governos, empresas, instituições científicas, proprietários rurais e outros) em consonância com critérios estabelecidos pelo Conselho de Coordenação do "Pacto".

A adesão ao "Pacto" será formalizada por meio da assinatura de Termo de Adesão, pressupondo a concordância da instituição com este Protocolo, incluindo a finalidade, as estratégias e o sistema de gestão propostos. A adesão ao "Pacto" é voluntária, e será formalizada mediante critérios e procedimentos definidos pelo Conselho de Coordenação.

Governança e Sistema de Gestão

O Sistema de Gestão do Pacto é composto pelas seguintes instâncias:

Conselho de Coordenação;

Secretaria Executiva;

Grupos de Trabalho;

O Conselho de Coordenação tem a função de estabelecer as normas, regras, princípios e políticas para a gestão e operacionalização do "Pacto", tendo ainda como funções específicas:

O monitoramento, a revisão e a atualização da estratégia e dos objetivos específicos do "Pacto";

A escolha da instituição que abrigará a Secretaria Executiva, bem como sua substituição, quando julgar necessário;

A divulgação das ações e resultados do "Pacto", em conjunto com a Secretaria Executiva e os demais signatários;

O apoio à Secretaria Executiva na captação e mobilização de recursos para o Pacto;

A aprovação dos produtos técnicos e publicitários produzidos pelo Pacto;

A decisão sobre a criação ou extinção de Grupos de Trabalho, consultando a Secretaria Executiva;

A análise e autorização da utilização da logomarca e do selo do Pacto em ações e projetos de restauração florestal, incluindo seus materiais de divulgação físicos e eletrônicos;

A coordenação e a supervisão das ações da Secretaria Executiva, em articulação com a Instituição que abrigará a mesma.

Conselho de Coordenação

O Conselho de Coordenação será composto por até 16 (dezesseis) membros representantes de instituições e / ou proprietários rurais, em número proporcional àquele observado para os participantes do Pacto para cada segmento (organizações ambientalistas; demais associações; órgãos governamentais; empresas; proprietários rurais).

Os membros do Conselho de Coordenação serão eleitos pelos pares do segmento ao qual fazem parte, por via direta, em consulta presencial ou eletrônica, e exercerão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.

Para efeito de viabilizar a operacionalização inicial do "Pacto", o primeiro Conselho de Coordenação será composto por membros eleitos de maneira direta durante a Reunião de Constituição do "Pacto", independente de proporcionalidade entre segmentos, que exercerão mandato de 1 (um) ano, a partir do qual valerá a regra indicada anteriormente.

Secretaria Executiva

É a instância executiva do "Pacto", composta por um secretário executivo, um coordenador administrativo financeiro, um coordenador técnico e científico, um coordenador de comunicação e equipe de apoio. A Secretaria Executiva do "Pacto" terá como funções:

Coordenar, supervisionar e dar apoio técnico e logístico a todas as atividades realizadas pelo "Pacto", como eventos e publicações e outras que venham a ser definidas pelo Conselho de Coordenação;

Coordenar o processo de captação dos recursos que serão aplicados nas atividades de gestão, fortalecimento e comunicação do "Pacto";

Assegurar o fluxo de informações entre todos participantes, seja por meio da página na internet, da lista eletrônica, de correspondência direta e outros;

Promover a divulgação das ações e dos resultados do "Pacto", em conjunto com o Conselho de Coordenação e os demais signatários;

Propor e formalizar alianças e parcerias estratégicas, com o aval do Conselho de Coordenação, com a finalidade de atingir a finalidade e objetivos do "Pacto";

Administrar e aplicar os recursos financeiros especificamente destinados ao Pacto, de acordo com o estabelecido nos planos e projetos provados.

A Secretaria Executiva do Pacto será hospedada por uma das instituições signatárias, escolhida pelo Conselho de Coordenação, a qual deverá reunir todas as condições logísticas, administrativas e institucionais necessárias para o bom desempenho de suas funções.

Cabe à instituição que hospeda a Secretaria Executiva a seleção e a contratação dos profissionais e prestadores de serviços necessários para o desempenho de suas funções e atribuições, dentro dos limites de recursos disponíveis e consultando o Conselho de Coordenação.

O "Pacto" utilizará o CNPJ, as contas bancárias (específicas), a consultoria jurídica, a contabilidade e o Conselho Fiscal da instituição que hospeda a Secretaria Executiva, repassando para a mesma um valor a título de Taxa de Administração.

O tempo de permanência da Secretaria Executiva em uma instituição é indeterminado e sua substituição poderá ser definida pelo Conselho de Coordenação ou por decisão da Instituição Hospedeira a qualquer momento, devendo ser respeitados os contratos, convênios e os termos de cooperação em vigência, evitando causar descontinuidade das ações em andamento.

A designação da instituição que hospedará a Secretaria Executiva do "Pacto" será de responsabilidade do Conselho de Coordenação, por meio da elaboração de Documento de Nomeação específica para este fim, e que fará parte deste Protocolo, como anexo. O Secretário Executivo deverá ser contratado pela instituição que hospeda o "Pacto", a partir de seleção feita pelo Conselho de Coordenação.

Grupos de Trabalho (GTs)

Inicialmente foram identificadas quatro áreas chaves para o estabelecimento de Grupos de Trabalho (GT): Captação de Recursos; Técnico-Científico; Informação e Conhecimento; Comunicação e Marketing e Políticas Públicas. Esses GTs são compostos por profissionais capacitados nos temas dos Grupos e indicados pelas instituições signatárias do "Pacto". Estes e outros GTs que venham a ser criados pelo Conselho de Coordenação poderão ter caráter temporário ou permanente.

O GT de Captação de Recursos é responsável pela organização e articulação junto à potenciais patrocinadores, doadores e financiadores para viabilizar recursos a serem aplicados diretamente em projetos de restauração e para a operacionalização do "Pacto";

O GT Técnico Científico tem por missão identificar e produzir as informações técnicas e científicas necessárias à qualidade das ações de restauração florestal na Mata Atlântica;

O GT de Informação e Monitoramento tem por missão identificar lacunas, organizar e sistematizar informações técnicas sobre a atuação das unidades executoras, bem como sobre as áreas potenciais para restauração florestal e articular as informações científicas necessárias à qualidade das ações de restauração;

O GT de Comunicação e Marketing é responsável pela elaboração e implementação das estratégias de divulgação da iniciativa e comunicação, interna e externa, do "Pacto".

O GT de Políticas Públicas tem por missão a articulação de atores para a proposição e implementação de legislação e outros instrumentos que contribuam para o fortalecimento das ações de restauração florestal e de conservação dos remanescentes de Mata Atlântica.

Os GTs têm a função de apoiar o Conselho de Coordenação do Pacto e a Secretaria Executiva para assegurar um maior aprofundamento das questões e a participação no processo de tomada de decisão dentro do "Pacto".

A nomeação das Instituições que irão compor os Grupos de Trabalho será de responsabilidade do Conselho de Coordenação, por meio da elaboração de Documento de Nomeação específico para este fim, e que fará parte deste Protocolo, como anexo.

Adesão e Participação

A participação de Instituições, como membros do "Pacto", será baseada na manifestação voluntária formal do interessado, indicando conhecer, concordar e comprometer-se com o Protocolo do Pacto. A formalização como membro será feita a partir da assinatura do Termo de Adesão e aprovação do pedido pelo Conselho do "Pacto".

As adesões serão aprovadas, revisadas ou recusadas após a análise do cadastro da participação da instituição pelo Conselho do "Pacto", obedecendo as seguintes categorias:

Unidade Executora: É uma organização signatária do "Pacto" que executa projetos específicos de restauração que sejam cadastrados como projetos executivos do "Pacto", seguindo critérios e procedimentos a serem definidos pelo Conselho de Coordenação. Para desenvolver ou articular diversos projetos de restauração concentrados em determinadas regiões ou classificados por temas afins, o "Pacto" poderá contar com Unidades Gestoras Descentralizadas, que serão reconhecidas conforme os critérios que venham a ser definidos pelo Conselho de Coordenação;

Centro de Pesquisa e de Difusão: São instituições que desenvolvem estudos e produzem conhecimento científico e/ou desenvolvem ações de difusão deste conhecimento relacionados às ações de restauração de ecossistemas na Mata Atlântica e outras atividades relacionadas (Ex: faculdades, universidades, centro de pesquisa, centros de formação etc.). Para se tornar signatário do PACTO como um Centro de Pesquisa e de Difusão, a instituição deverá estar desenvolvendo e disponibilizando algum conhecimento para ou em parceria com um signatário do Pacto e/ou para as ações gerais do Pacto, além de atender os quesitos acima.

Formulador de Políticas Públicas: São instituições que atuam em e/ou promovem discussões para a elaboração de leis, normas ou programas relacionadas à restauração da Mata Atlântica, podendo ser órgãos governamentais e instituições não governamentais (ONGs, Fóruns, Conselhos, etc.). Para se tornar signatário do PACTO como um Formulador de Políticas Públicas, a instituição deverá estar envolvida na discussão e formulação de leis, normas ou programas que beneficiam a restauração, além de atender os quesitos acima.

Patrocinador e Doador: São instituições - empresas privadas, fundações, fundos específicos e fundos governamentais - que estão financiando e/ou patrocinando projetos de signatários e/ou ações institucionais do Pacto.

O Conselho de Coordenação definirá os critérios para a participação de pessoas jurídicas e pessoas físicas. Os casos de pessoas físicas devem se restringir apenas àqueles que já tenham uma importante contribuição para a restauração da Mata Atlântica (pesquisadores especializados no tema, proprietários rurais com projetos concretos etc,) e serão definidos caso a caso pelo Conselho de Coordenação.

Os cadastros deverão ser renovados periodicamente como parte do processo de monitoramento do "Pacto". A não atualização das informações pelos signatários, quando solicitados pelo Conselho, implicará na revisão e possível cancelamento da adesão.

Para a utilização do nome e dos logotipos do Pacto pelos signatários, as instituições deverão obedecer as normas previstas no Código de Comunicação do Pacto, que será disponibilizado para todos quando confirmada a sua adesão.

Colaboradores e parceiros

O "Pacto" manterá um cadastro de colaboradores e parceiros. Neste último caso incluem-se aquelas instituições (e pessoas) cujos trabalhos pela restauração mereçam ser reconhecidos e divulgados, mas que não devam, ou queiram, ser membros formais do "Pacto". Dentre as categorias de colaboradores e parceiros, estão:

Produtor de Sementes e Mudas: São instituições que exercem ações relacionadas à restauração florestal na mata atlântica por meio de produção de sementes e mudas nativas. ESTA CATEGORIA NÃO EXIGE ADESÃO, apenas CADASTRO.

Serviços e Insumos: Pessoa física ou jurídica que ofereçam serviços e insumos relacionados diretamente ao desenvolvimento das ações de recuperação florestal e/ou de promoção, divulgação e gestão do PACTO (Ex: transportadores, designers, tradutores, agência, SIG, escritores, fotógrafos, advogados, etc.) - ESTA CLASSIFICAÇÃO NÃO EXIGE ADESÃO, apenas CADASTRO (mediante indicação do signatário).

Voluntários: Pessoa física que queira promover voluntariamente as ações e projetos do PACTO para a sociedade. (personalidades, jornalistas, adeptos da causa, profissionais diversos, etc). ESTA CLASSIFICAÇÃO NÃO EXIGE ADESÃO, apenas CADASTRO.

Quero cadastrar minha área para Restauração: Pessoa física ou jurídica que possuam áreas disponíveis para restauração florestal e queiram cadastrá-las no banco do "Pacto" para eventuais oportunidades de recuperação. O Pacto não garante a restauração dessas áreas. ESTA CLASSIFICAÇÃO NÃO EXIGE ADESÃO, apenas CADASTRO.

Disposições Gerais

As despesas da Secretaria Executiva e o apoio às ações do Conselho de Coordenação e dos Grupos de Trabalho correrão por conta de recursos provenientes de doações, parcerias e convênios, patrocínios, produtos e serviços gerados pelo "Pacto".

A movimentação dos recursos financeiros será efetuada pela Secretaria Executiva, sob a responsabilidade do Secretário Executivo, em conta(s) específica(s) do "Pacto", que serão administradas conforme deliberação do Conselho de Coordenação.

Para o desenvolvimento das atividades do "Pacto", poderá haver a contratação de serviços de consultorias especializadas, visando realizar trabalhos ou estudos específicos, inclusive com apoio dos Grupos de Trabalho.

Serão desenvolvidos projetos-modelo, já aproveitando as ações e iniciativas em andamento por parceiros e colaboradores do "Pacto", como a finalidade de servir de exemplo aos novos membros. Serão iniciadas também a implementação da metodologia de monitoramento e a auditoria dos projetos que fazem parte do Pacto, incluindo a capacitação de entidades interessadas em executar estas ações.

Também estão previstos a realização de eventos regionais com a finalidade de divulgar o "Pacto" e angariar a adesão de atores locais, o oferecimento de cursos e treinamentos para a capacitação em restauração florestal desses atores nas principais regiões da Mata Atlântica e a formação de centros de excelência na área de restauração florestal e temas afins (serviços ambientais).

Os membros do "Pacto" apoiarão as ações relacionadas com a conservação dos remanescentes florestais da Mata Atlântica, seja através da criação e implantação de Unidades de Conservação, ou outros mecanismos e instrumentos econômicos, pois entendem que a viabilidade e a manutenção dos serviços ecossistêmicos dependem da integração de estratégias e de ações que busquem a conservação e a restauração do bioma.

TERMO DE ADESÃO

Pelo presente documento, eu manifesto minha a adesão ao Pacto pela Restauração da Mata Atlântica, informando conhecer e concordar com o Protocolo do Pacto e autorizo a Secretaria do Pacto a tornar pública a presente adesão.

Informo ainda que enviarei ao Pacto os dados detalhados sobre ações e/ou projetos desenvolvidos pela instituição que contribuem para a restauração do bioma.

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Código de Conduta em Comunicação do Pacto pela Restauração da Mata Atlântica

O documento traz alguns procedimentos e regras básicas de comunicação a serem seguidas pelos membros que compõem o "Pacto pela Restauração da Mata Atlântica". O objetivo é alinhar e garantir a realização harmônica e representativa das atividades de comunicação necessárias ao movimento, bem como das demais instituições que poderão vir a aderir ao movimento futuramente. Levando em conta que as ferramentas de comunicação são fundamentais à execução do movimento, tanto em âmbito interno quanto externo, e o respeito e espírito de equipe são princípios fundamentais para a boa implementação do Pacto, os parceiros se comprometem a seguir as orientações listadas a fim de garantir a eficiência e a eficácia da iniciativa.

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